Sicalc

Sicalc é um programa desenvolvido pela Receita Federal para auxiliar o contribuinte no cálculo de acréscimos legais e emissão do DARF para pagamento. O aplicativo permite calcular multas e juros moratórios para pagamentos realizados após a data de seu vencimento, bem como imprimi DARF para pagamento de tributos administrados pela Receita Federal com cálculo de acréscimos legais.

Acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Dentre os tributos calculáveis pelo Sicalc estão:

• Pagamentos das quotas do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – a partir do exercício de 1996.
• Pagamento do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – a partir do exercício de 1996.
• Pagamento da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano de 1996.
• Pagamento das quotas de ITR – Imposto Territorial Rural – a partir do exercício de 1997.
• Pagamento do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – a partir de 1997.
• Pagamentos dos demais tributos e contribuições administrados pela SRF, com algumas exceções, a partir do ano 1995.

Para instalar o Sicalc corretamente, verifique se a data em seu computador está configurada no formato dd/mm/aaaa, já que o programa é atualizado mensalmente pela taxa Selic, sempre no primeiro dia útil.