Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

  • Em Português
  • Gratuito
  • 96 KB
  • Para Windows 98/Me/2000/XP
  • Adicionado em 30/8/2007
  • AMPERJ
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Conheça seus direitos Baixe o Código de Defesa do Consumidor para tê-lo sempre à mão

Por Danilo Amoroso
Este é um pequeno arquivo em PDF que contém uma versão digital do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990 e atualizado até as modificações de novembro de 1999. O arquivo foi digitalizado pela AMPERJ, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Resumo e Histórico do Código

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o conjunto das normas que protegem os consumidores brasileiros. Ele também tem como objetivo disciplinar as relações entre produtores, comerciantes e consumidores finais de qualquer produto ou serviço. O CDC foi esboçado desde a criação da Constituição de 1988, porém, ele só foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990.

Para visualizar o arquivo, é necessário ter em seu computador o Adobe Reader ou qualquer outro leitor PDF compatível. Se você preferir, pode baixar uma versão DOC, compatível com o Word e outros editores de texto. Clique aqui para baixar a versão DOC do CDC.

Vale o lembrete de que o CDC está disponibilizado em uma linguagem não muito simples, pois trata-se do texto de uma lei. Esta versão não é simplificada ou explicada.


Importante

Antes de instalar o " Código de Defesa do Consumidor " você pode criar um ponto de restauração do Windows, assim, se não gostar do programa ou se ele não funcionar corretamente, você pode simplesmente restaurar o sistema para um ponto anterior à instalação do programa.Clique aqui e aprenda a criar um ponto de restauração.

Comentários (0)

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  • versão: 4

    Todo consumidor deve ter um destes .

  • GYNGONET GYNGONET
    em 20/8/2010 às 19:28h
    versão: 5

    ...todo comércio tem que ter um exemplar.

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