Código Eleitoral

Esta é uma versão digital do Código Eleitoral, digitalizado pela AMPERJ, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Este código foi instituído em 15 de julho de 1965, como a lei 4.737. Esta versão está atualizada até as modificações adicionadas em 5 de setembro de 2003.

O que é o Código Eleitoral

É o conjunto de leis que regulamentam as eleições para cargos políticos. O objetivo dessas leis é, a grosso modo, garantir ou não o direito de votar e ser votado.

O primeiro esboço que hoje é o Código Eleitoral surgiu na década de 30, em meio à Revolução que culminou com a deposição do então presidente Washington Luís. Desde então, foram cinco códigos em 35 anos. O primeiro foi oficializado em fevereiro de 1932. Com ele, foi instalado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e foi adotado o voto feminino.

Em 1935, ocorreram mais modificações, como por exemplo a obrigação do voto para mulheres assalariadas. Além disso, as atribuições do Ministério Público no processo eleitoral foram regulamentadas. Em 1945, foi instituída a Lei Agamenon Magalhães, que convocava as primeiras eleições livres no país e autorizou o funcionamento de partidos políticos.

Em 1950, o quarto código eleitoral foi instituído, com capítulo garantido o livre exercício da propaganda partidária. Até que, em 1965, foi instituído o Quinto Código Eleitoral, em vigência até hoje.

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Vale o lembrete de que o Código Eleitoral está disponibilizado em uma linguagem não muito simples, pois trata-se do texto de uma lei que foi modificada várias vezes. Esta versão não é simplificada ou explicada.