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Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

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98/Me/2000/XP/2003/Vista/7/8
Adicionado em : 30/08/2007 AMPERJ

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Descrição

Rodrigo Prada
Conheça o mínimo que você precisa saber sobre a aplicação de leis no Brasil
A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é uma lei que regulamenta a aplicabilidade de qualquer lei ou decreto contido no Código Civil Brasileiro. Através deste pequeno texto, qualquer brasileiro pode conhecer os critérios de aplicação das leis e ficar melhor informado sobre o que está a sua volta. Também pode ter suma importância para estudantes e aspiradores desta área de conhecimento.

Saiba como as leis funcionam

Esta lei de introdução explica detalhadamente os casos diversos em que as leis serão aplicadas e sob qual ótica. Ela faz apontamentos quanto ao prazo mínimo para que uma lei entre em vigor, casos para outras nações ou nacionalidades, exceções e desconhecimento das leis entre outros casos gerais. Todas as aplicabilidades são abrangentes, o texto não chega a completar quatro páginas.

A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro foi publicado no dia 4 de setembro de 1942 pelo presidente da república Getúlio Vargas, juntamente de Alexandre Marcondes Filho e Oswaldo Aranha. Mesmo tendo mais de seis décadas, poucos brasileiros que não sejam da área tem este conhecimento básico. O mínimo que se pode ressaltar é a importância de se conhecer a base do Código Civil do próprio país em que se vive.

Prós & Contras

Prós

  • Não encontramos pontos positivos.

Contras

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